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A atuação da UPDF é baeada em legislações municipais, estaduais e federais nas diversas atividades que executa , que são :

Lei Estadual nº 2.291 de 6 de dezembro de 1973: Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de outubro de 1986: Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental.

Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde): Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 14.010 de 6 de julho de 1995: Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução Estadual nº 1.262 de 08 de dezembro de 1998: Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública.

Resolução RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Lei Estadual nº 4.808 de 04 de julho de 2006: Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Municipal nº 4.731 de 04 de janeiro de 2008: Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto Municipal n. 23.989 de 19 de Fevereiro de 2004 : Cria o conceito de Animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento

Resolução Nº 1000, de 11 de maio de 2012 : Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Código  Penal- CP - DL-002.848-1940: Dos crimes contra a saúde pública Art. 267, 268 e 269

Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988 : Art. 196 

Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal - Art. 132

Nota Técnica n.3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011 : Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro

Nota Técnica  n. 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ : Orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos , no município do rio de Janeiro ( MRJ) , em virtude da confirmação de transmissão canina da doença , no bairro do Caju - Área Programática 1.0.

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